A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo brasileiro vinculado ao Ministério da Justiça, informou que instaurou um processo administrativo contra o TikTok para investigar possíveis irregularidades no uso de dados de crianças e adolescentes na plataforma.
A decisão exige que, em até dez dias úteis, o TikTok desative o recurso de “feed sem cadastro”, que permite o acesso a conteúdos sem a necessidade de um registro prévio. A ANPD argumenta que essa funcionalidade compromete a verificação de idade, expondo crianças e adolescentes a riscos no ambiente online e possibilitando a coleta indevida de dados pessoais desse público vulnerável.
A investigação, iniciada em 2021, busca garantir o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que define o princípio do melhor interesse para crianças e adolescentes. Em nota técnica, a ANPD destaca que, embora o TikTok limite algumas funções para menores de 18 anos, essas restrições não são suficientes para impedir que crianças menores de 13 anos criem contas e tenham seus dados tratados pela rede. Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de mecanismos para assegurar o consentimento parental, a insuficiência de bloqueios no momento de cadastro e a falta de comprovação de medidas de segurança adequadas.
O TikTok argumenta que a criação de uma conta e aceitação dos Termos de Serviço representam um “contrato” com o usuário, o que justifica o tratamento de dados. Entretanto, a ANPD contesta essa justificativa, afirmando que crianças e adolescentes não possuem plena capacidade jurídica para firmar contratos, sendo necessário o consentimento dos pais ou responsáveis.
A ANPD também exige que o TikTok apresente, em até vinte dias úteis, um plano de conformidade para aprimorar os processos de verificação de idade e o bloqueio de menores. O plano deve incluir ações para impedir o cadastro de crianças e facilitar a exclusão de contas inadequadas.
A autarquia destaca que a remoção de dados pessoais já integrados aos sistemas e algoritmos de personalização do TikTok pode ser complexa, mas necessária para mitigar os riscos de violações. Caso as irregularidades não sejam sanadas, a plataforma pode enfrentar sanções e multas.