Segundo a Folha de S. Paulo, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está discutindo um novo projeto de regulamentação das redes sociais.
A ideia seria definir a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado nas redes sociais, estabelecendo critérios para a exclusão de postagens que violam leis existentes, por exemplo. Além disso, o combate aos discursos de ódio e à desinformação em massa também estariam entre no foco.
Segundo a publicação, o projeto em estudo prevê que as plataformas tenham a atribuição de remover conteúdo considerado criminoso sem a necessidade de decisão judicial. Assim, caberia ao governo fiscalizar o cumprimento das regras pelas empresas.
Além disso, as big techs seriam obrigadas a tomar medidas contra postagens que contenham “desinformação sobre políticas públicas”, tendo de agir quando receberem notificações extrajudiciais.
Essa questão, contudo, ainda é nebulosa, uma vez que opositores da proposta afirmam que a possibilidade do governo julgar o que é ou não desinformação pode lhe servir como uma ferramenta para calar os críticos.
Fato é que a proposta foi batizada inicialmente como Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, mas o seu rumo ainda vai depender da conclusão do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet, uma vez que a corte deve decidir se as big techs podem ou não ser responsabilizadas por publicações de terceiros, mesmo que não haja decisão judicial.
Confira os principais pontos do texto proposto para a regulamentação das redes sociais, segundo a Folha de S. Paulo:
- Obrigações das plataformas
1) Dever de precaução e prevenção: responsabilidade semelhante ao “dever de cuidado” da legislação europeia, com controle de conteúdo considerado ilícito pela lei atual;
2) Redução de riscos sistêmicos: dever de combate à divulgação de desinformação em massa, discurso de ódio e conteúdo considerado extremista;
3) Transparência: divulgação de termos de uso, algoritmos de recomendação, relatórios sobre moderação e auditorias externas. - Três níveis de responsabilidade
1) Autorregulação: responsabilidade das plataformas na remoção individual de conteúdo ilícito;
2) Notificações extrajudiciais: empresas atuariam quando fossem notificadas em episódios casos de desinformação sobre políticas públicas;
3) Decisões judiciais: as plataformas só teriam o dever de agir sobre conteúdo jornalístico, proteção da reputação e ofensa à honra de agentes públicos. - Fiscalização pelo Estado
Comitê de órgãos do governo teria função de fiscalizar comportamento geral de cada plataforma e punir empresas em caso de omissão.