Em uma decisão inédita no Acre, o Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) condenou um casal por expor excessivamente a imagem do próprio filho nas redes sociais. O caso, julgado pela juíza Maha Manasfi, da 3ª Vara da Família de Rio Branco, foi enquadrado como “sharenting“.
O termo é uma junção de “share” (compartilhar) com “parenting” (parentalidade), e se refere à superexposição de crianças por seus próprios pais ou responsáveis legais nas redes sociais. Isso inclui a publicação recorrente de fotos, vídeos e relatos da rotina dos filhos, muitas vezes com detalhes íntimos ou pessoais demais para o ambiente público online.
De acordo com a sentença, o casal está proibido de divulgar imagens do filho fora do que foi considerado “normal”: o que inclui postagens em datas especiais ou momentos em família. Fora disso, qualquer exposição indevida poderá gerar multa e até a revisão da guarda e do direito de convivência.
“Reconheço a prática de ‘sharenting’ pela requerida […] razão pela qual determino a proibição da divulgação da relação paterno-filial […] sob pena de multa, bem como a avaliação de eventual revisão das condições de guarda e convivência”, escreveu a juíza Maha Manasfi na decisão.
O tribunal destacou que a decisão busca preservar a integridade psíquica, emocional e moral da criança, conforme previsto no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito à intimidade e à imagem.
A decisão do TJ do Acre abre um importante precedente no Brasil e serve como alerta: a exposição online de crianças não é neutra e pode gerar consequências jurídicas.
Pais, mães e responsáveis precisam repensar o modo como usam a internet para documentar a vida dos filhos. A busca por likes, curtidas ou engajamento não pode se sobrepor ao direito à privacidade e à proteção da infância.
Em tempos de hiperconectividade, exercer a parentalidade também exige consciência digital. E proteger a identidade e o bem-estar emocional das crianças deve ser prioridade dentro e fora das redes.