O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo tome medidas para proibir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online, conhecidas como bets. A decisão, assinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, deve ser cumprida em 15 dias e busca evitar o desvio de finalidade dos recursos públicos, garantindo que os benefícios sejam utilizados para os objetivos assistenciais.
A questão vem ganhando destaque desde novembro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), sob decisão do ministro Luiz Fux, já havia ordenado ao governo que adotasse mecanismos para bloquear o uso do dinheiro do programa em atividades de risco. O governo, entretanto, relatou dificuldades operacionais, destacando que os beneficiários não possuem contas bancárias exclusivas para o Bolsa Família, o que impede a diferenciação do recurso recebido pelo programa de outras fontes de renda.
Estudo do Banco Central revelou que, apenas em agosto, beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas via Pix. Em resposta, o governo sugeriu ao STF o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito, incluindo os vinculados ao Bolsa Família, como alternativa para conter o problema.
A decisão do TCU ocorre em meio a uma lacuna regulatória, já que a regulamentação das apostas, publicada pelo Ministério da Fazenda, só entra em vigor em janeiro de 2025. Segundo o ministro Jhonatan de Jesus, essa lacuna permite a perpetuação de práticas como manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e vício em jogos de azar.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, embora a preocupação seja legítima, as medidas exigidas enfrentam barreiras práticas, tornando necessário um maior esclarecimento das ordens judiciais. Enquanto isso, o governo continua estudando formas de operacionalizar a vedação, incluindo o bloqueio do cartão do Bolsa Família como meio de pagamento em bets,